O Superior Tribunal de Justiça deve fixar tese sobre a controvérsia acerca da limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros, as contribuições ao Sistema S. A existência de decisões…
Incluído na pauta de julgamento no próximo 29 de abril de 2021, os Embargos de Declaração oposto pela União Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), o qual fixou tese no sentido de que “o ICMS não…
Fato é que o Brasil e o mundo vivem um momento histórico marcado pelo duro e inédito impacto humano e econômico que o COVID – 19, novo coronavírus, trouxe, exigindo mudanças e adaptações nos mais variados âmbitos. Isto posto, o…
A assessoria jurídica tem um papel fundamental no bom andamento de uma empresa, já que o empresário, ao executar suas tarefas, as quais são extremamente relevantes ao bom funcionamento do seu negócio, não deve se ocupar com questões que demandam…
Não é novidade nenhuma para nós, brasileiros, a alta carga tributária do país. De acordo com Organização para Cooperação Econômica (OCDE) o Brasil tem a carga mais alta da América Latina, perfazendo cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB,…