No último dia 24.09.2021, foi fixada no STF, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”…
Está vigente no nosso País desde 2020, a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A referida lei é de suma importância no cenário nacional, elevando o Brasil ao patamar de nações Europeias e Norte-Americanas,…
A Lei do Inquilinato (Lei nº. 8245/91), prevê, tanto em locação residencial, quanto comercial, a possibilidade de revisão do aluguel, através de ação judicial própria, pelo inquilino, ou locador. Finalidade da Ação Renovatória A principal finalidade da ação revisional de…
Prevista na Lei do Inquilinato (arts. 51 e seguintes da Lei nª 8245/91), trata-se de uma ação judicial movida pelo Inquilino, em face do Locador, em casos de locações comerciais, a fim de que seja renovado o prazo de locação,…
Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que acabou confirmando a tese da exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao tema ganharam força nos tribunais. Entre elas, a exclusão do valor de…
O(a) empresário(a) que já passou por isso, provavelmente teve um sentimento de revolta, indignação, e tamanha dor de cabeça quando se é surpreendido com um Auto de Infração e Imposição de Multa Tributária (também denominado Notificação de Lançamento, Notificação de…
A revisão do FGTS, permitida aos trabalhadores com registro em carteira e aposentados, e ainda, aos trabalhadores avulsos, rurais, temporários, entre outros, corresponde à ação apresentada contra a Caixa Econômica Federal para pedir a restituição dos valores devidos de FGTS,…
A exclusão ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida…