Nos termos do artigo 156, V do Código Tributário Nacional, a Prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, extingue o direito de crédito a ser cobrada pela Fazenda Pública. Em outras palavras, não há, assim,…
O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais – IVAR, foi lançado no último dia 11, pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV), e tem como principal objetivo refletir de maneira mais precisa os preços dos aluguéis.…
A partir de um ato formal, de natureza tributária, proferido ela Administração Tributária – tal como um auto de infração, a apreensão de mercadorias ou a notificação de um de um lançamento tributário – e considerado ilegal ou irregular pelo…
Do ponto de vista formal, é uma mera petição de defesa do devedor, que não contempla a necessidade de garantia da execução como ocorre nos embargos à execução, através do qual o executado apresenta matérias e vícios cognoscíveis de ofício…
De acordo com nossa legislação, todo Contribuinte, seja ele pessoa fisica, ou pessoa jurídica, têm direito à restituição total ou parcial de todo tributo pago indevidamente. Sendo considerado este pedido realizado na via administrativa, ou judicial, podendo ser realizado no…
No último dia 24.09.2021, foi fixada no STF, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”…
Está vigente no nosso País desde 2020, a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A referida lei é de suma importância no cenário nacional, elevando o Brasil ao patamar de nações Europeias e Norte-Americanas,…
A Lei do Inquilinato (Lei nº. 8245/91), prevê, tanto em locação residencial, quanto comercial, a possibilidade de revisão do aluguel, através de ação judicial própria, pelo inquilino, ou locador. Finalidade da Ação Renovatória A principal finalidade da ação revisional de…
Prevista na Lei do Inquilinato (arts. 51 e seguintes da Lei nª 8245/91), trata-se de uma ação judicial movida pelo Inquilino, em face do Locador, em casos de locações comerciais, a fim de que seja renovado o prazo de locação,…
Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que acabou confirmando a tese da exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao tema ganharam força nos tribunais. Entre elas, a exclusão do valor de…
O(a) empresário(a) que já passou por isso, provavelmente teve um sentimento de revolta, indignação, e tamanha dor de cabeça quando se é surpreendido com um Auto de Infração e Imposição de Multa Tributária (também denominado Notificação de Lançamento, Notificação de…
A revisão do FGTS, permitida aos trabalhadores com registro em carteira e aposentados, e ainda, aos trabalhadores avulsos, rurais, temporários, entre outros, corresponde à ação apresentada contra a Caixa Econômica Federal para pedir a restituição dos valores devidos de FGTS,…
A exclusão ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida…
O Superior Tribunal de Justiça deve fixar tese sobre a controvérsia acerca da limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros, as contribuições ao Sistema S. A existência de decisões…
Incluído na pauta de julgamento no próximo 29 de abril de 2021, os Embargos de Declaração oposto pela União Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), o qual fixou tese no sentido de que “o ICMS não…
Fato é que o Brasil e o mundo vivem um momento histórico marcado pelo duro e inédito impacto humano e econômico que o COVID – 19, novo coronavírus, trouxe, exigindo mudanças e adaptações nos mais variados âmbitos. Isto posto, o…
A assessoria jurídica tem um papel fundamental no bom andamento de uma empresa, já que o empresário, ao executar suas tarefas, as quais são extremamente relevantes ao bom funcionamento do seu negócio, não deve se ocupar com questões que demandam…
Não é novidade nenhuma para nós, brasileiros, a alta carga tributária do país. De acordo com Organização para Cooperação Econômica (OCDE) o Brasil tem a carga mais alta da América Latina, perfazendo cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB,…